Política de Compra

LEIA COM ATENÇÃO AS CONDIÇÕES DE COMPRA DE PASSAGENS E SUA CORRETA UTILIZAÇÃO

1. TERMOS E DEFINIÇÕES:

1.1. As seguintes expressões ou termos utilizados neste Termos de Compra terão os seguintes significados:

ANTT: A Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração de infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos;

AUTO VIAÇÕES: são empresas que realizam serviços de transportes rodoviários, de forma independente e sem vínculo societário com a Pássaro Marron, interessadas em ofertar os seus serviços por meio da Plataforma. As AUTO VIAÇÕES assumem toda a responsabilidade por qualquer dano a partir da emissão do bilhete nos guichês dos terminais rodoviários.

CLIENTE: pessoa física com 18 anos de idade ou mais que irá adquirir as passagens de ônibus para os destinos ofertados e operados pelas companhias de AUTO VIAÇÕES;

A GESTORA DE PAGAMENTOS: empresa responsável pela prestação de serviços de gestão dos pagamentos, de forma independente e sem vínculo com a Pássaro Marron.

Pássaro Marron: especializada na venda online de passagens de ônibus para os destinos ofertados e operados pelas companhias de AUTO VIAÇÕES. A Pássaro Marron presta o serviço apenas de facilitação na compra de passagens, de modo que não realiza as viagens e/ou presta serviços ofertados pela AUTO VIAÇÕES, que constituem empresas independentes, sem vínculo com a Pássaro Marron. As viagens e serviços ofertados na Plataforma são de responsabilidade exclusiva da AUTO VIAÇÕES, cadastradas na Plataforma.

2. COMPRA DE PASSAGEM:

2.1. As compras de passagens realizadas pela Internet devem ser feitas com pelo menos 3h00 de antecedência da viagem. Após a efetivação da operação, aguarde o envio do “voucher” (comprovante de compra) para o e-mail cadastrado na Plataforma. A tela da Operadora de Cartão não serve como comprovante para retirada do bilhete. É necessário efetuar a impressão do “voucher” ou apresentá-lo pela tela do celular no estabelecimento físico da AUTO VIAÇÃO responsável pela viagem para a emissão do bilhete da passagem.

2.2. Para compras acima de 03 (três) passagens numa única transação, faz-se necessário a apresentação do cartão de crédito utilizado na compra para retirada dos bilhetes de passagens na agência de origem da viagem.

2.3. A Pássaro Marron não se responsabiliza: (i) pelo preenchimento incorreto das informações solicitadas na Plataforma pelo CLIENTE; (ii) pela não aprovação do CLIENTE após avaliação dos documentos solicitados; (iii) pela não aprovação do pagamento pela GESTORA DE PAGAMENTO, operadora de cartão de crédito e/ou banco responsável pela transação.

3. APROVAÇÃO DA COMPRA DA PASSAGEM:

3.1. Todas as transações efetuadas na Plataforma passarão por análise e aprovação interna. Após aprovada, o CLIENTE poderá consultar sua compra na Plataforma acessando o menu “Histórico de Viagens”. Caso sua compra não seja aprovada, o motivo será informado no momento da finalização.”

3.2. Com a aprovação da compra será enviado ao CLIENTE um e-mail de confirmação da transação com o respectivo comprovante de pagamento e o resumo do pedido, contendo os detalhes da viagem. Caso não encontre, verifique sua caixa de SPAM e/ou lixo eletrônico. Para maiores informações sobre a compra, acesse a Plataforma no menu “Histórico de Viagens”.

3.3. Confirmada a compra da passagem pela GESTORA DE PAGAMENTOS, será enviado para o e-mail cadastrado do CLIENTE um voucher (comprovante). O voucher não funciona como cartão de embarque. É necessária a apresentação do voucher na data da viagem no estabelecimento físico indicado pela AUTO VIAÇÃO responsável pela viagem, para que seja realizada a emissão do bilhete da passagem.

3.4. O voucher conterá as principais informações e condições da reserva, como o nome da AUTO VIAÇÃO, o localizador, número do bilhete, origem, destino, data e horário da viagem, poltrona reservada, nome completo e documento de identificação do passageiro, o valor da passagem e os dados de pagamento. Todos esses dados são necessários para confirmação da compra e/ou viabilização da prestação dos serviços, que deverá ser apresentado no balcão de atendimento do estabelecimento físico indicado pela AUTO VIAÇÃO responsável pela viagem.

3.5. A Pássaro Marron não se responsabiliza pelos serviços prestados pela GESTORA DE PAGAMENTOS, bem como pela sua funcionalidade, erros, atrasos e/ou outras imperfeições.

3.6. Alterações tais como mudança de horário e data da viagem devem ser requisitadas diretamente nos balcões de atendimento dos terminais rodoviários, com antecedência mínima de 03h00 para passagens intermunicipais, e somente para bilhetes ainda não retirados. Após a data da viagem (ou para bilhetes já retirados), pedidos de alterações devem ser realizados diretamente nos balcões de atendimento. Para passagens interestaduais, somente a solicitação de cancelamento é realizada no SAC da empresa, alterações de horário, data da viagem e poltrona devem ser requisitadas diretamente em agências de venda com antecedência mínima de 03h00 do horário de embarque.

4. RESERVA DE ASSENTOS:

4.1. O CLIENTE poderá reservar seu assento através da Plataforma da Pássaro Marron.

4.2. O CLIENTE assume total responsabilidade pelas informações dos dados do passageiro inseridas para: (i) emissão da passagem; e (ii) validação da compra pela operadora de cartão e/ou banco responsável pela transação, pela Pássaro Marron e pelo sistema antifraude.

4.3. A reserva do assento será garantida ao CLIENTE quando o pagamento for concluído. Caso o pagamento não seja concluído, a reserva cairá automaticamente e o respectivo assento será liberado para compra por outro CLIENTE.

4.4. A reserva deverá ser feita em nome do passageiro que irá viajar, para que este possa emitir e/ou retirar a passagem no guichê da AUTO VIAÇÃO responsável pela viagem, portando o seu documento de identificação.

5. EMISSÃO DO BILHETE:

5.1. O CLIENTE é responsável pelo tempo de deslocamento até à rodoviária. Para sua maior tranquilidade e conforto, compareça no guichê da AUTO VIAÇÃO com no mínimo 0H30 (trinta) minutos de antecedência do horário de embarque, para impressão do seu bilhete (salvo vésperas de feriados e datas comemorativas onde o tempo de antecedência deve ser de, no mínimo, 1 hora), com seu documento de identificação original com foto (RG ou CNH). Cópias autenticadas não serão aceitas.

5.2. No caso de impressão em quiosque de autoatendimento, quando disponível, será solicitado o número identificador da compra e o CPF do comprador da passagem.

6. RETIRADA DO BILHETE DE PASSAGEM :

6.1. Para retirar o bilhete de passagem, o passageiro deverá apresentar-se no balcão da agência de embarque munido do “voucher” e de documento de identidade com foto (RG ou CNH), com antecedência mínima de 0h30 do horário de início da viagem (salvo vésperas de feriados e datas comemorativas onde o tempo de antecedência deve ser de, no mínimo, 01h00 para retirada do bilhete). No caso de impressão em quiosque de autoatendimento, quando disponível, será solicitado o número identificador da compra e o CPF do comprador da passagem.

6.2. Em todas as viagens Interestaduais é obrigatório o preenchimento de Identificação do Passageiro,

6.3. O motorista ou preposto da AUTO VIAÇÃO, para tal fim designado, deverá, no momento do embarque, conferir as informações prestadas pelo CLIENTE na ficha com o bilhete de passagem e o documento de identidade, complementando ou corrigindo o que for necessário.

7. CLIENTES MENORES DE IDADE:

7.1. Os passageiros devem apresentar documento de identificação oficial, em sua via original e com foto – RG, Passaporte, CTPS, CNH, Carteira de Identificação Profissional, Carteira de Identificação emitida pelo Ministério da Defesa, Marinha, Aeronáutica e Exército e RIC; para estrangeiros: passaporte ou RNE.

7.2. É possível a apresentação de cópias autenticadas. No caso de furto, roubo ou extravio do documento, pode ser apresentado boletim de ocorrência elaborado em até 30 dias antes da data de embarque.

7.3. As regras de autorização de embarque de menores não são uma escolha da PÁSSARO MARRON, decorrem de leis emitidas pelo poder público e podem ser alteradas a qualquer momento, independentemente de comunicação prévia aos passageiros. Para confirmação antes do embarque, ligue para o SAC 0800 285 30 47 (as pessoas com deficiência auditiva e de fala devem ligar para 0800 888 2122). As informações abaixo têm conteúdo informativo.

7.4. No transporte intermunicipal (ARTESP) e interestadual (ANTT), os menores de 16 anos apenas poderão viajar:

– se acompanhados de um dos pais ou responsável (devidamente comprovado);

– se apresentarem documento original de autorização escrita devidamente assinada, com reconhecimento de autenticidade (firma) em cartório, emitida por um dos pais ou responsável legal, autorizando a viajem do menor desacompanhado (sozinho) ou acompanhado por um terceiro, na qual deverá conter origem e destino da viagem, a data de validade da autorização, os dados pessoais do menor, dos pais ou responsáveis e da pessoa com quem o menor viajará, se for o caso;

– se acompanhados com parentes maiores de 18 anos, até terceiro grau (irmão, tio ou avô), que deverão além do documento oficial com foto (RG) será necessária a apresentação dos documentos que comprovem grau de parentesco do acompanhante – certidões de nascimento.

7.5. Os pais, acompanhantes, terceiros e menores devem apresentar documento de identificação oficial, em sua via original e com foto – RG, Passaporte, CTPS, CNH, Carteira de Identificação Profissional, Carteira de Identificação emitida pelo Ministério da Defesa, Marinha, Aeronáutica e Exército e RIC; para estrangeiros: passaporte ou RNE. É possível a apresentação de cópias autenticadas. No caso de furto, roubo ou extravio do documento, pode ser apresentado boletim de ocorrência elaborado em até 30 dias antes da data de embarque.

7.6. Apenas menores de 12 anos poderão ser identificados com Certidão de Nascimento, caso o menor não tenha documento oficial com foto (RG).

8. TAXAS E FORMAS DE PAGAMENTOS:

8.1. Taxas:

8.1.1. O CLIENTE reconhece que incidirá ainda no valor da passagem, as taxas decorrentes das empresas de AUTO VIAÇÕES, tais como pedágio, seguro viagem (caso opte por tal contratação) e impostos. Essas taxas variam conforme cada empresa e trajeto.

8.1.2. Todas as taxas serão informadas e discriminadas no voucher. Ao clicar no botão comprar, o CLIENTE declara-se ciente dos valores cobrados e não poderá depois eventualmente vir a questioná-los.

8.1.3. Se a compra for realizada pelo site ou aplicativo, haverá a cobrança de taxa administrativa que será especificada no detalhamento de cada compra. Em caso de cancelamento da compra, essa taxa administrativa não poderá ser reembolsada.

8.2. Forma de Pagamento:

8.2.1. A Pássaro Marron aceita as principais bandeiras do mercado, podendo a compra ser realizada através de PIX, cartão de crédito e débito..

8.2.2. A Pássaro Marron se reserva do direito de excluir qualquer meio de pagamento e usar quaisquer outros meios de pagamento existentes no mercado.

8.2.3. O CLIENTE fica ciente de que o valor cobrado irá aparecer na sua fatura de cartão de crédito ou extrato bancário identificada com o nome da AUTO VIAÇÃO responsável pela viagem.

9. ALTERAÇÃO:

9.1. Alteração de Data Horário e Trecho:

9.1.1. Fica assegurado ao CLIENTE o direito de solicitar a alteração da data e/ou horário e/ou trecho da passagem, desde que esta solicitação seja feita: (i) no Guichê da rodoviária, com antecedência mínima de 03 (três) horas; (ii) mediante apresentação de um documento com foto (RG ou CNH) e o voucher/bilhete de passagem.

9.1.2. O prazo para remarcação da viagem é de até 24 (vinte e quatro) horas do horário da viagem.

9.1.3. A transferência de data e/ou horário ficará condicionada à disponibilidade de passagens pelas empresas de AUTO VIAÇÕES de acordo com a escolha do CLIENTE, com validade de 24 (vinte e quatro) horas do horário da viagem.

9.2. Cancelamento e Reembolso:

9.2.1. Fica assegurado ao CLIENTE o direito de cancelar sua passagem, desde que esta solicitação seja feita: (i) diretamente no guichê das AUTO VIAÇÕES, com antecedência mínima de 03 (três) horas do horário do embarque; ou (ii) pela Central de Atendimento da AUTO VIAÇÃO, ou da Pássaro Marron ou pela Plataforma com antecedência mínima de 03 (três) horas (somente para bilhetes ainda não emitidos) do horário estabelecido para o embarque (observado o horário de funcionamento da Central de Atendimento da Pássaro Marron).

9.2.2. O CLIENTE tem um prazo de 07 (sete) dias, a partir da compra da passagem para exercer o direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, se o prazo para a viagem for inferior aos 07 dias assegurados pelo CDC, o CLIENTE deverá informar a Pássaro Marron com uma antecedência mínima de 05 (cinco) horas do horário previsto para o embarque.

9.2.3. O valor a ser creditado ao CLIENTE será feito no vencimento da próxima fatura, podendo ocorrer de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias.

9.2.4. Nos casos de pagamento parcelado com cartão de crédito, a devolução dos valores será feita conforme o repasse da Administradora à Operadora.

9.2.5. No caso de passagens promocionais, a solicitação de troca de passagem ficará restrita a uma passagem de mesmo valor ou condicionada ao pagamento da diferença de valores entre as passagens.

9.2.6. De acordo com o art. 8°, §2° da Resolução n.º 978 da ANTT, somente na hipótese de o CLIENTE desistir da viagem, fica a transportadora/ AUTO VIAÇÃO autorizada a reter até 5% (cinco por cento) do valor a ser restituído ao CLIENTE, a título de multa compensatória.

Para maiores informações, por favor, acessar os TERMOS DE USO Pássaro Marron, clicando aqui e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE Pássaro Marron, clicando aqui.